AREsp 1661000 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; as alegações da agravante exigiriam o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, foi aplicada a regra de unirrecorribilidade/preclusão consumativa quanto a recursos sucessivos. Assim, negou-se provimento ao agravo interno de fls. 774-790 e não se conheceu do agravo interno de fls. 791-807.

Parties
Agravante: JUCIARA GASPAR DOS SANTOS; Agravada: Sônia Maria Mérida do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento/não Conhecido)
Outcome
Agravo interno de fls. 774-790 (e-STJ) não provido; agravo interno de fls. 791-807 (e-STJ) não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Contratual, Litigância De Má Fé, Súmula Nº 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Contratual Litigância De Má Fé Súmula Nº 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUCIARA GASPAR DOS SANTOS

Agravante

Sônia Maria Mérida do Nascimento

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento/não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de múltiplos recursos pela mesma parte (unirrecorribilidade/preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; as alegações da agravante exigiriam o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, foi aplicada a regra de unirrecorribilidade/preclusão consumativa quanto a recursos sucessivos. Assim, negou-se provimento ao agravo interno de fls. 774-790 e não se conheceu do agravo interno de fls. 791-807.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 774-790 (e-STJ) não provido; agravo interno de fls. 791-807 (e-STJ) não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 774-790 (e-STJ).
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 791-807 (e-STJ).