REsp 1894320 - ACORDAO

REsp 1894320 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal estadual se manifestou de forma clara e fundamentada; além disso, o acórdão recorrido sustentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo, nem todos impugnados no recurso, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; por fim, a prescrição foi corretamente reconhecida em razão da impossibilidade de reabertura da matéria já decidida (coisa julgada), de modo que a execução coletiva promovida pelo sindicato não suspendeu o prazo prescricional para a presente execução individual.

Parties
Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo; Exequente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Executado/parte Agravada: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, URV, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição URV Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo; Exequente

Estado de Sergipe

Executado/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73) por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se a execução coletiva interrompe ou suspende o prazo prescricional para execuções individuais enquanto não decidida a legitimidade ativa do sindicato
  3. 3 Acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e autônomo e nem todos foram impugnados, atraindo óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal estadual se manifestou de forma clara e fundamentada; além disso, o acórdão recorrido sustentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo, nem todos impugnados no recurso, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; por fim, a prescrição foi corretamente reconhecida em razão da impossibilidade de reabertura da matéria já decidida (coisa julgada), de modo que a execução coletiva promovida pelo sindicato não suspendeu o prazo prescricional para a presente execução individual.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento (art. 255, §4º, I e II, do RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo interno