AREsp 1730267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a ensejar aclaratórios ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravante eram genéricas e inaptas a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; e as questões relativas à compensação de créditos e à prescrição foram decididas com base no conjunto fático-probatório, impedindo o reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Créditos/débitos, Omissão/art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 509, I, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Fundamentação Judicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Créditos/débitos Omissão/art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 509, I, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição +1 more

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 509, I, § 4º do CPC/2015 quanto à vedação de rediscussão da lide
  3. 3 Requisitos para compensação de créditos em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a ensejar aclaratórios ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravante eram genéricas e inaptas a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; e as questões relativas à compensação de créditos e à prescrição foram decididas com base no conjunto fático-probatório, impedindo o reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada