REsp 1882095 - ACORDAO

REsp 1882095 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e autônomo não impugnado integralmente no recurso especial (incidindo a Súmula 283 do STF), e porque o prazo prescricional para as execuções individuais foi considerado iniciado com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados, de modo que a reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu a prescrição.

Parties
Impetrante / Exequente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Executado / Ente Estatal: Estado de Sergipe; Exequente Individual: Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, URV, Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Embargos De Declaração, Súmula 283 STF
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença URV Prescrição Coisa Julgada Legitimidade Sindical Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante / Exequente

Estado de Sergipe

Executado / Ente Estatal

Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Exequente Individual

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73)?
  2. 2 Se a execução coletiva/interrupção da discussão sobre legitimidade ativa do sindicato impede o fluxo do prazo prescricional para execuções individuais
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por acórdão com mais de um fundamento suficiente e não impugnado na via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e autônomo não impugnado integralmente no recurso especial (incidindo a Súmula 283 do STF), e porque o prazo prescricional para as execuções individuais foi considerado iniciado com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados, de modo que a reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo interno improvido