REsp 1926248 - DECISAO

REsp 1926248 - DECISAO

Mantida a decisão de origem que indeferiu a apreensão/suspensão da CNH por ausência de indícios de ocultação de patrimônio e por inexistir bens expropriáveis, sendo a medida desproporcional e não eficaz para satisfação do crédito; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Proporcionalidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida executiva atípica
  2. 2 Aplicação do art. 139, IV, do CPC em consonância com o art. 8º do CPC
  3. 3 Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e liberdade de ir e vir

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem que indeferiu a apreensão/suspensão da CNH por ausência de indícios de ocultação de patrimônio e por inexistir bens expropriáveis, sendo a medida desproporcional e não eficaz para satisfação do crédito; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.