AREsp 1834410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matérias pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a matéria controvertida exigiria reexame de prova e do teor do título, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COBRAVI CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Laudo Pericial Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COBRAVI CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 884 e 885 do CC
  2. 2 Alegada violação aos arts. 389, 475, 494, 509 e 944 do CPC no que tange à apuração do crédito exequendo
  3. 3 Impugnação ao laudo pericial e discussão sobre inclusão de parcelas pagas por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matérias pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a matéria controvertida exigiria reexame de prova e do teor do título, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.