REsp 1923841 - DECISAO

REsp 1923841 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, embora o seguro-garantia seja meio idôneo para salvaguardar a execução, ele não pode ser equiparado a pagamento voluntário; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da sanção pecuniária prevista no art. 523, § 1º do CPC/15.

Parties
Recorrente: NAIR PEREIRA DE LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Art. 523, § 1º Do Cpc/15, Penhora, Multa De 10%, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Art. 523, § 1º Do Cpc/15 Penhora Multa De 10% Honorários Advocatícios

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Parties

NAIR PEREIRA DE LIMA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC/15 quando há oferecimento de seguro-garantia judicial
  2. 2 Se o seguro-garantia pode ser equiparado a pagamento voluntário para elidir penalidades do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, embora o seguro-garantia seja meio idôneo para salvaguardar a execução, ele não pode ser equiparado a pagamento voluntário; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da sanção pecuniária prevista no art. 523, § 1º do CPC/15.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar a incidência da sanção pecuniária disposta no art. 523, § 1º, do CPC/15
  • Publique-se.