REsp 1930508 - DECISAO

REsp 1930508 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e expressa quanto ao indeferimento das medidas atípicas, destacando que o bloqueio de cartões de crédito, do passaporte e da CNH não asseguraria, por si só, a quitação do débito e poderia violar a dignidade da pessoa humana e princípios da proporcionalidade; alterar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; incidindo também a Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo com divergência, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Exequente: ALBIM DE SOUZA SOARES; Executado: WALDEMAR MARQUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas, Medidas Executivas Atípicas, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Medidas Executivas Atípicas Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALBIM DE SOUZA SOARES

Exequente

WALDEMAR MARQUES JUNIOR

Executado

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de deferimento de bloqueio de cartões de crédito, passaporte e CNH
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e expressa quanto ao indeferimento das medidas atípicas, destacando que o bloqueio de cartões de crédito, do passaporte e da CNH não asseguraria, por si só, a quitação do débito e poderia violar a dignidade da pessoa humana e princípios da proporcionalidade; alterar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; incidindo também a Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo com divergência, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.