EREsp 1878125 - DECISAO

EREsp 1878125 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inexistir divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, pois ambos admitem a possibilidade de penhora de verba remuneratória desde que, no caso concreto, tal medida não comprometa a subsistência digna do devedor, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Vencimentos E Proventos De Aposentadoria, Impenhorabilidade De Salários, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Penhora De Vencimentos E Proventos De Aposentadoria Impenhorabilidade De Salários Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial de vencimentos e proventos de aposentadoria
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV, do CPC/15 e do §2º do art. 833
  3. 3 Preservação da dignidade do devedor versus exigibilidade de créditos trabalhistas/advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inexistir divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, pois ambos admitem a possibilidade de penhora de verba remuneratória desde que, no caso concreto, tal medida não comprometa a subsistência digna do devedor, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.