REsp 1911624 - DECISAO

REsp 1911624 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (validação da intimação pelo Diário com base no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015), estando dissociadas do decidido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, confirma-se a validade da intimação via Diário e a preclusão da impugnação intempestiva, e deixa-se de majorar honorários sucumbenciais em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Via Diário Oficial, Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento, Preclusão, Excesso De Execução, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Via Diário Oficial Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento Preclusão Excesso De Execução Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por Diário da Justiça para cumprimento de sentença
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal por carta com aviso de recebimento quando a parte está sem procurador constituído
  3. 3 Preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada intempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (validação da intimação pelo Diário com base no art. 513, § 2º, I, do CPC/2015), estando dissociadas do decidido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, confirma-se a validade da intimação via Diário e a preclusão da impugnação intempestiva, e deixa-se de majorar honorários sucumbenciais em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de advogado sucumbenciais, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015