AREsp 1832210 - DECISAO

AREsp 1832210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por insuficiência de fundamentação quanto ao art.1022 do CPC/15 e pela ausência de prequestionamento quanto ao art.504 do CPC (além da necessidade de evitar reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Em Cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Omissão, Contradição Ou Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Súmulas/stf E STJ

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Em Cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial (art.1022 CPC/15)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art.504 do CPC
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos à contadoria e suposto erro de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por insuficiência de fundamentação quanto ao art.1022 do CPC/15 e pela ausência de prequestionamento quanto ao art.504 do CPC (além da necessidade de evitar reexame de fatos e provas conforme Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, do CPC/15).
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.