AREsp 1711477 - DECISAO

AREsp 1711477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir o montante da multa cominatória, por aplicação do art. 537, §1º do CPC/2015 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o valor da obrigação principal (R$ 4.000,00), os 57 dias de descumprimento e o risco de enriquecimento sem causa; fixou-se a multa em R$ 200,00 por dia (total R$ 11.400,00).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Revisão De Multa Cominatória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmulas/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Revisão De Multa Cominatória Proporcionalidade E Razoabilidade Súmulas/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória (astreintes) com fundamento no art. 537, §1º do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à revisão do valor das astreintes
  3. 3 Proporcionalidade do valor da multa em relação à obrigação principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir o montante da multa cominatória, por aplicação do art. 537, §1º do CPC/2015 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o valor da obrigação principal (R$ 4.000,00), os 57 dias de descumprimento e o risco de enriquecimento sem causa; fixou-se a multa em R$ 200,00 por dia (total R$ 11.400,00).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reajustar o valor imposto a título de multa cominatória, que é reduzido para R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais). Intimem-se.