AREsp 1827923 - DECISAO

AREsp 1827923 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284 do STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente em dissídio, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIAS DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão).
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Coercitiva), Intimação Pessoal Do Devedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 410 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Coercitiva) Intimação Pessoal Do Devedor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 518 STJ +1 more

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Parties

ELIAS DIAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão).

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio (Súmula 284 STF)
  3. 3 Impossibilidade de fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284 do STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente em dissídio, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.