REsp 1756055 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos à execução em detrimento da impugnação ao cumprimento de sentença
2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade e seus limites
3. 3 Efeito do erro grosseiro na preclusão da fungibilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que a oposição de embargos à execução em lugar da impugnação ao cumprimento de sentença deve ser analisada segundo o princípio da instrumentalidade e da prevalência da decisão meritória; não se pode limitar a fungibilidade apenas ao erro grosseiro quando ambas as medidas têm o mesmo prazo de 15 dias e não há prejuízo às partes, devendo o juízo de origem afastar a preliminar de inadmissibilidade e analisar os embargos como impugnação ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado retorno ao juízo de origem para afastar preliminar e analisar os embargos como impugnação ao cumprimento de sentença.

Orders

• Cassar o acórdão recorrido.
• Determinar que o juízo da 2ª Vara da Comarca de Araguari/MG, no processo autuado sob o nº 0035.16.002049-7, afaste a preliminar de cabimento para analisar os embargos de execução como se impugnação ao cumprimento de sentença fosse, resolvendo o incidente como entender de direito.