REsp 1934556 - DECISAO

REsp 1934556 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que não houve instalação do cumprimento de sentença nem inércia da autarquia no cumprimento da obrigação de pagar; como o credor apresentou cálculos e o INSS, intimado, não os impugnou, equiparou‑se a cumprimento espontâneo, afastando‑se a condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença, e mantendo‑se o acórdão do TRF4 em razão de fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Obrigação De Pagar, Impugnação De Cálculos
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Obrigação De Pagar Impugnação De Cálculos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há cumprimento espontâneo
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto a fundamentação e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada violação do art. 85, §§1º, 7º e 18 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que não houve instalação do cumprimento de sentença nem inércia da autarquia no cumprimento da obrigação de pagar; como o credor apresentou cálculos e o INSS, intimado, não os impugnou, equiparou‑se a cumprimento espontâneo, afastando‑se a condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença, e mantendo‑se o acórdão do TRF4 em razão de fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.