AREsp 1846158 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (óbie de Súmula 7/STJ) e porque não foram apresentados acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), justificando a não admissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Cálculo Judicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 502 do CPC
- 2 Cálculo equivocado realizado pela Contadoria Judicial
- 3 Aplicação de taxas de juros incorretas (5% em vez de 1%)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (óbie de Súmula 7/STJ) e porque não foram apresentados acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), justificando a não admissão do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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