AREsp 1703700 - ACORDAO

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Por ausência de particularização, nas razões do Recurso Especial, dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência interpretativa, verificou-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTINA VIVIANE HEROLD DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTINA VIVIANE HEROLD DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões do Recurso Especial, do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de particularização dos dispositivos legais para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por ausência de particularização, nas razões do Recurso Especial, dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência interpretativa, verificou-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.