EAREsp 1603018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento das normas federais apontadas, não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não comprovou dissídio jurisprudencial e incidiam óbices sumulares (Súmulas n. 282, 283, 284 do STF e 211, 182, 7 do STJ), razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bacenjud, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Bacenjud Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Agravo Interno +1 more

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Parties

OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Colegiado (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das normas federais apontadas
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento das normas federais apontadas, não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não comprovou dissídio jurisprudencial e incidiam óbices sumulares (Súmulas n. 282, 283, 284 do STF e 211, 182, 7 do STJ), razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial