AREsp 1826944 - DECISAO

AREsp 1826944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a matéria suscitada pelo recurso especial demandaria reexame de fatos e provas sobre a liquidação dos lucros cessantes, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: ODETE MARIA FERNANDES; Agravado: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Danos Materiais E Morais, Lucros Cessantes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Danos Materiais E Morais Lucros Cessantes Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ODETE MARIA FERNANDES

Agravante

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de liquidação dos lucros cessantes
  3. 3 preclusão por ausência de demonstrativo do cálculo da execução (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a matéria suscitada pelo recurso especial demandaria reexame de fatos e provas sobre a liquidação dos lucros cessantes, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.