AREsp 1741794 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não configurando negativa de prestação jurisdicional), havia fundamento autônomo não impugnado (decisão fundada em elemento de prova novo e matéria de ordem pública, aplicando-se Súmula nº 283/STF) e a conclusão de que o imóvel é bem de família decorre de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: MEDPORTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Bem De Família, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Bem De Família Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MEDPORTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Impenhorabilidade de bem de família

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não configurando negativa de prestação jurisdicional), havia fundamento autônomo não impugnado (decisão fundada em elemento de prova novo e matéria de ordem pública, aplicando-se Súmula nº 283/STF) e a conclusão de que o imóvel é bem de família decorre de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno