AREsp 1755238 - ACORDAO

AREsp 1755238 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada padecia de ausência ou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento expresso do dispositivo indicado pelos agravantes (Súmula 282/STF) e o exame dos cálculos e da interpretação das cláusulas do acordo homologado demandaria reexame do conteúdo fático‑probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: GRAZIELA SAMPAIO VILA NOVA MORAES; Agravantes: OUTROS; Exequente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Fundamentação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas/stf/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Fundamentação Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas/stf/stj

Case Brief

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Parties

GRAZIELA SAMPAIO VILA NOVA MORAES

Agravante

OUTROS

Agravantes

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou deficiência de fundamentação da decisão que rejeitou a impugnação
  2. 2 Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 282/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada padecia de ausência ou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento expresso do dispositivo indicado pelos agravantes (Súmula 282/STF) e o exame dos cálculos e da interpretação das cláusulas do acordo homologado demandaria reexame do conteúdo fático‑probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.