REsp 1934245 - DECISAO

REsp 1934245 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (inovação recursal e preclusão), aplicando-se a Súmula 283/STF e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; observou‑se, ainda, a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado administrativo n. 2/STJ para recursos sob o CPC/1973.

Parties
Recorrente / Executado: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ; Exequente: Aloisio Barroco de Paula; Exequente: Ana Paula Trajano de Souza; Advogado: Fábio Luiz Bezerra Rangel Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade; Fase De Cumprimento De Sentença (execução De Título Judicial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inovação Recursal, Preclusão, Cálculo Da Liquidação (correção Monetária E Juros), Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Inovação Recursal Preclusão Cálculo Da Liquidação (correção Monetária E Juros) Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

Recorrente / Executado

Aloisio Barroco de Paula

Exequente

Ana Paula Trajano de Souza

Exequente

Fábio Luiz Bezerra Rangel Coutinho

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade; Fase De Cumprimento De Sentença (execução De Título Judicial)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal e preclusão por não ter sido suscitada em 1º grau
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não ataque a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Exigência de indicação do termo final para correção monetária e juros nos cálculos de liquidação

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (inovação recursal e preclusão), aplicando-se a Súmula 283/STF e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; observou‑se, ainda, a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado administrativo n. 2/STJ para recursos sob o CPC/1973.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.