AREsp 1700211 - ACORDAO

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O acórdão recorrente concluiu que, com base no conjunto probatório, a suspensão da CNH dos executados seria medida desproporcional, desarrazoada e incapaz de assegurar a satisfação do crédito, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar fatos e provas para alterar essa conclusão em sede de recurso especial, por força da Súmula nº 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado nos termos legais (transcrição e similitude fática), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula Nº 7/stj E Por Ausência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial; Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA Turma; Agravo Interno Não Provido.
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula Nº 7/stj E Por Ausência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial; Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA Turma; Agravo Interno Não Provido.

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão da CNH como medida coercitiva no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos formais para sua demonstração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente concluiu que, com base no conjunto probatório, a suspensão da CNH dos executados seria medida desproporcional, desarrazoada e incapaz de assegurar a satisfação do crédito, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar fatos e provas para alterar essa conclusão em sede de recurso especial, por força da Súmula nº 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado nos termos legais (transcrição e similitude fática), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno