REsp 1886098 - ACORDAO

REsp 1886098 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria foi devidamente tratada; não há motivação para sobrestamento pois a proposta de afetação indicada não foi apreciada na forma do art. 256‑E do RISTJ; e a qualificação para julgamento pelo rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 não suspende automaticamente outros processos com questão idêntica.

Parties
Embargante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Agravos (interno/instrumento), Precatórios, Recursos Repetitivos/afetação, Inovação Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravos (interno/instrumento) Precatórios Recursos Repetitivos/afetação Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento depende de precatório e há impugnação
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Suspensão/sobrestamento do feito em razão de indicação/afetação de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria foi devidamente tratada; não há motivação para sobrestamento pois a proposta de afetação indicada não foi apreciada na forma do art. 256‑E do RISTJ; e a qualificação para julgamento pelo rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 não suspende automaticamente outros processos com questão idêntica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados