AREsp 1823682 - DECISAO

AREsp 1823682 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, não demonstrando a incorreção do óbice da Súmula nº 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência jurisprudencial, motivo pelo qual incide o art. 932, III, do NCPC e impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Exequente: ROBERTO FACCIN; Exequente: ROBERTO FACCIN -ME; Agravante: GSN -GLOBAL SECURITY NETWORK -COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Nulidade De Intimação (nulidade De Algibeira), Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Nulidade De Intimação (nulidade De Algibeira) Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROBERTO FACCIN

Exequente

ROBERTO FACCIN -ME

Exequente

GSN -GLOBAL SECURITY NETWORK -COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 83 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, não demonstrando a incorreção do óbice da Súmula nº 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência jurisprudencial, motivo pelo qual incide o art. 932, III, do NCPC e impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.