AREsp 1730250 - ACORDAO

AREsp 1730250 - ACORDAO

As alegações do agravante foram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; por não se impugnar adequadamente esses fundamentos, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser provido negativamente.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De RPV, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Expedição De RPV Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Consonância Com Jurisprudência Do STJ Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

As alegações do agravante foram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; por não se impugnar adequadamente esses fundamentos, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser provido negativamente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno