Pet 14221 - DECISAO

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Por entender que os atos relativos ao cumprimento de sentença, inclusive determinações de pagamento e levantamento de quantias penhoradas, devem ser processados e decididos originariamente pelas instâncias ordinárias, e que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer, por mera petição, de medida que implicaria ativação de sua competência per saltum, o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: REMAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Petição De Levantamento De Quantia Arrestada (inaudita Altera Parte) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas De Urgência (art. 300 Cpc/15), Levantamento De Quantia Penhorada, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Medidas De Urgência (art. 300 Cpc/15) Levantamento De Quantia Penhorada Competência Do STJ

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Parties

REMAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Petição De Levantamento De Quantia Arrestada (inaudita Altera Parte) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de pedido incidental sem ativação per saltum
  2. 2 Competência originária das instâncias ordinárias para atos de cumprimento de sentença
  3. 3 Concessão de medida inaudita altera parte para levantamento de valores arrestados

Ratio Decidendi

Por entender que os atos relativos ao cumprimento de sentença, inclusive determinações de pagamento e levantamento de quantias penhoradas, devem ser processados e decididos originariamente pelas instâncias ordinárias, e que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer, por mera petição, de medida que implicaria ativação de sua competência per saltum, o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Nesses termos, com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido.
  • Publique-se.