AREsp 1703650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, inclusive a aplicação do princípio da causa madura e a conclusão sobre a inadmissibilidade de nova impugnação por preclusão consumativa, não foram devidamente impugnados nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; não se verificou omissão a ser sanada, e não há elementos de má-fé ou caráter protelatório que justifiquem multa.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravados: ANA BEATRIZ STEFANELLO BECKENKAMP E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Princípio Da Causa Madura, Preclusão Consumativa, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Contrato De Participação Financeira
Processo Civil Cumprimento De Sentença Princípio Da Causa Madura Preclusão Consumativa Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Contrato De Participação Financeira

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

ANA BEATRIZ STEFANELLO BECKENKAMP E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão do recurso da parte recorrida (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do princípio da causa madura e alcance do art. 1.013, § 3º, III, CPC/2016
  3. 3 Admissibilidade de apresentação de nova impugnação ao cumprimento de sentença e preclusão consumativa (art. 525 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, inclusive a aplicação do princípio da causa madura e a conclusão sobre a inadmissibilidade de nova impugnação por preclusão consumativa, não foram devidamente impugnados nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; não se verificou omissão a ser sanada, e não há elementos de má-fé ou caráter protelatório que justifiquem multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação de multa requerida em contrarrazões