AREsp 1686187 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (radiografia e documentos), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, sendo a radiografia considerada suficiente para apuração do valor em contratos PCT, tornando desnecessária a exibição do contrato.
- Parties
- Agravante: EONILDO EVANDRO SCHIFTER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Planta Comunitária De Telefonia, Exibição De Contrato, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
EONILDO EVANDRO SCHIFTER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Necessidade de exibição do contrato de participação financeira na fase de cumprimento de sentença em contratos na modalidade Planta Comunitária de Telefonia (PCT)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (radiografia e documentos), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, sendo a radiografia considerada suficiente para apuração do valor em contratos PCT, tornando desnecessária a exibição do contrato.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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