AREsp 1816853 - DECISAO

AREsp 1816853 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com sua jurisprudência e com posicionamento do Supremo Tribunal Federal, reconheceu que a execução da parcela não impugnada pelo ente público pode prosseguir e autoriza a expedição de precatório referente à parcela incontroversa sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do título judicial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial do particular.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO DECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Processual Civil. Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Concedeu Provimento Ao Recurso Especial Do Particular)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do particular.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório, Parcela Incontroversa, Trânsito Em Julgado, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo (execução Contra a Fazenda Pública) Cumprimento De Sentença Expedição De Precatório Parcela Incontroversa Trânsito Em Julgado Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

JOAO DECO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Processual Civil. Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Concedeu Provimento Ao Recurso Especial Do Particular)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório relativo à parcela incontroversa sem aguardar o trânsito em julgado do título judicial
  2. 2 Compatibilização dos procedimentos dos arts. 520 e 535 do CPC/2015 com o art. 100 da Constituição
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre expedição de precatório da parcela incontroversa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com sua jurisprudência e com posicionamento do Supremo Tribunal Federal, reconheceu que a execução da parcela não impugnada pelo ente público pode prosseguir e autoriza a expedição de precatório referente à parcela incontroversa sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do título judicial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial do particular.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.