AREsp 1620403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria, não havendo omissão ou contradição a ser suprida; além disso, faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 524, §§ 1º e 2º, e demais), razão pela qual se aplicou por analogia a vedação das Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, a correção do alegado erro material deveria ter sido promovida por embargos de declaração, estando a matéria preclusa e submetida à coisa julgada formal.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial / negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Erro Material Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão e contradição quanto à ocorrência de erro material
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 524, §§ 1º e 2º, 489 e 1.022 do NCPC para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria, não havendo omissão ou contradição a ser suprida; além disso, faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 524, §§ 1º e 2º, e demais), razão pela qual se aplicou por analogia a vedação das Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, a correção do alegado erro material deveria ter sido promovida por embargos de declaração, estando a matéria preclusa e submetida à coisa julgada formal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial / negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Advirto que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, todos do NCPC).