AREsp 1773036 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão, concluindo pelo atendimento dos requisitos para o levantamento dos valores incontroversos depositados antes de 21/06/2016; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: DELVAIR BUERA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Incontroversos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do Juízo Universal
Direito Civil Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Incontroversos Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do Juízo Universal

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

DELVAIR BUERA LEÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores incontroversos em recuperação judicial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão, concluindo pelo atendimento dos requisitos para o levantamento dos valores incontroversos depositados antes de 21/06/2016; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que autorizou o levantamento dos valores incontroversos depositados em juízo.