AREsp 1612910 - ACORDAO

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Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, a insurgência tem caráter infringente e objetivaria rediscutir matéria já apreciada; a modificação do entendimento quanto à vedação da liberação dos valores exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal a quo constatou que depósito e trânsito em julgado ocorreram antes de 21/06/2016, preenchendo os requisitos para a liberação, razão pela qual o agravo interno foi denegado.

Parties
Autor: PAULO ROBERTO FERNANDES DELLAMÉA e outros; Réu: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores Depositados Em Juízo, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Depositados Em Juízo Preclusão Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

PAULO ROBERTO FERNANDES DELLAMÉA e outros

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de liberação de valores depositados em juízo no contexto de recuperação judicial quando preenchidos requisitos temporais

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, a insurgência tem caráter infringente e objetivaria rediscutir matéria já apreciada; a modificação do entendimento quanto à vedação da liberação dos valores exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal a quo constatou que depósito e trânsito em julgado ocorreram antes de 21/06/2016, preenchendo os requisitos para a liberação, razão pela qual o agravo interno foi denegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.