AREsp 1688968 - ACORDAO

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Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 para exigir requisitos do NCPC; a matéria relativa ao art. 6º do NCPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), de modo que, por analogia, incide a Súmula nº 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/exequente: POLIMIX CONCRETO LTDA.; Agravada/executada: SANDEN INDÚSTRIA E MONTAGEM ELETROMECÂNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC, Súmula 282/stf, Sistemas SREI E CNIB
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Aplicação Do NCPC Súmula 282/stf Sistemas SREI E CNIB

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Agravante/exequente

SANDEN INDÚSTRIA E MONTAGEM ELETROMECÂNICA LTDA.

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento relativo ao art. 6º do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 282 do STF por ausência de debate prévio nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 para exigir requisitos do NCPC; a matéria relativa ao art. 6º do NCPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), de modo que, por analogia, incide a Súmula nº 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.