AREsp 1722774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos autônomos que sustentavam o acórdão recorrido, cabendo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, os cheques pertencem ao credor e só podem ser entregues ao devedor mediante pagamento (art. 54 da Lei do Cheque), o endossante tem ação de regresso apenas após o pagamento, e o credor dispõe de outros meios de cobrança, razões suficientes para manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SILVEIRA & SILVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, e, OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença / Julgamento TERCEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desentranhamento De Cheques, Súmula 283/stf, Agravos Internos
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Desentranhamento De Cheques Súmula 283/stf Agravos Internos

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Parties

SILVEIRA & SILVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, e, OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença / Julgamento TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desentranhamento dos cheques que instruíram o processo de conhecimento
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamentos suficientes não impugnados
  3. 3 Natureza da obrigação de devolução do cheque prevista no art. 54 da Lei do Cheque

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos autônomos que sustentavam o acórdão recorrido, cabendo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, os cheques pertencem ao credor e só podem ser entregues ao devedor mediante pagamento (art. 54 da Lei do Cheque), o endossante tem ação de regresso apenas após o pagamento, e o credor dispõe de outros meios de cobrança, razões suficientes para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da decisão agravada.