AREsp 1815750 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial trouxe alegações genéricas e não impugnou pontualmente todos os fundamentos da decisão agravada; não demonstrou que a análise das supostas violações legais dispensaria o reexame de fatos e provas e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência sobre súmulas, o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ROGER REIS VERRI URIVES; Autor: CLENICE MARIA VETTORAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inépcia, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Inépcia Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROGER REIS VERRI URIVES

Agravante

CLENICE MARIA VETTORAZZI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial trouxe alegações genéricas e não impugnou pontualmente todos os fundamentos da decisão agravada; não demonstrou que a análise das supostas violações legais dispensaria o reexame de fatos e provas e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência sobre súmulas, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.