REsp 1885559 - ACORDAO

Por se tratar de execução de título originado em ação coletiva ajuizada em favor dos servidores substituídos elencados na petição inicial, não se caracteriza mero procedimento plúrimo; assim, aplica-se a Súmula 345/STJ e são devidos honorários advocatícios na execução individual decorrente de ação coletiva, não sendo exigível o reexame de matéria fático-probatória para afastar tal conclusão.

Parties: Agravante: UNIÃO; Agravado: ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Colegiado (primeira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 345/stj, Ação Coletiva, Execução Individual, Art. 85, § 7º Do Cpc/2015

Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 345/stj Ação Coletiva Execução Individual Art. 85, § 7º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

1 Cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não impugnada
2 Interpretação do art. 85, § 7º do CPC/2015 em face da Súmula 345/STJ
3 Distinção entre ação plúrima (lato sensu) e ação coletiva (strictu sensu)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
Manter a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados pelo Tribunal de origem