AREsp 1840234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de pontos relevantes, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Contrato, Suficiência Da Radiografia Do Contrato, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Contratual Cumprimento De Sentença Exibição De Contrato Suficiência Da Radiografia Do Contrato Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

OI S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da radiografia do contrato para elaboração de cálculos na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de apresentação do contrato de participação financeira
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento de pontos relevantes, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.