AREsp 1795913 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não especificou, de forma clara, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros apontados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o pedido demandaria revolver o contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que o pagamento não ficou à disposição do juízo dentro do prazo legal e que houve conduta atentatória à dignidade da justiça, justificando as multas aplicadas.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: NANCY MAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multas Processuais, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multas Processuais Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

NANCY MAGGIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial conforme Súmula 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 Descumprimento do prazo legal de 15 dias para pagamento (art. 523 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não especificou, de forma clara, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros apontados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o pedido demandaria revolver o contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que o pagamento não ficou à disposição do juízo dentro do prazo legal e que houve conduta atentatória à dignidade da justiça, justificando as multas aplicadas.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.