EREsp 1888484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e fundamentada os aspectos fático-jurídicos relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários advocatícios.

Parties
Agravante: Marco Geraldo Abrahão Schorr e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 519/stj
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 519/stj

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Parties

Marco Geraldo Abrahão Schorr e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de honorários na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e fundamentada os aspectos fático-jurídicos relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno