REsp 1930162 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque o crédito penhorado foi qualificado como de natureza indenizatória e não alimentar, não se enquadrando na impenhorabilidade do art. 833 do CPC, e porque a questão relativa ao montante penhorável não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ.
- Parties
- Recorrente: MARIA JEANETE DE SOUZA MARCHINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)
- Outcome
- Recurso especial: negado provimento.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Justiça Gratuita, Penhora, Impenhorabilidade, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Parties
MARIA JEANETE DE SOUZA MARCHINI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Natureza do crédito penhorado (indenizatória ou alimentar)
- 2 Aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015
- 3 Relativização da impenhorabilidade de vencimentos
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque o crédito penhorado foi qualificado como de natureza indenizatória e não alimentar, não se enquadrando na impenhorabilidade do art. 833 do CPC, e porque a questão relativa ao montante penhorável não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Recurso especial: negado provimento.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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