EREsp 1886146 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519 e precedentes repetitivos, como REsp 1.134.186/RS) estabelece que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários advocatícios, entendimento mantido após a vigência do Novo CPC/2015; os precedentes invocados pelos agravantes não se aplicam à hipótese dos autos.

Parties
Agravante: Elza da Silveira Britto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Consolidada, Precedente Repetitivo
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Jurisprudência Consolidada Precedente Repetitivo

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Parties

Elza da Silveira Britto e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519 e precedentes) após o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519 e precedentes repetitivos, como REsp 1.134.186/RS) estabelece que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários advocatícios, entendimento mantido após a vigência do Novo CPC/2015; os precedentes invocados pelos agravantes não se aplicam à hipótese dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.