AREsp 1851611 - DECISAO

AREsp 1851611 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a relação nominal dos associados que autorizaram a representação na ação coletiva, requisito estabelecido pelo STF nos RE 573.232/SC e RE 612043, de modo que apenas os associados constantes da lista têm legitimidade para executar o título judicial coletivo; além disso, a agravante deixou de juntar documentos necessários para a liquidação e execução, e não houve prequestionamento suficiente sobre a alegação de violação à coisa julgada.

Parties
Agravante: Lídia Clara Cutrim Lima; Associação Autora: Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão (ASSEPMMA); Réu: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Representação Associativa, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Representação Associativa Execução Individual De Sentença Coletiva

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Parties

Lídia Clara Cutrim Lima

Agravante

Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão (ASSEPMMA)

Associação Autora

Estado do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para execução de título executivo oriundo de ação coletiva sem relação nominal de associados
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes do STF (RE 573.232/SC e RE 612043) ao cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria já submetida à coisa julgada em fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a relação nominal dos associados que autorizaram a representação na ação coletiva, requisito estabelecido pelo STF nos RE 573.232/SC e RE 612043, de modo que apenas os associados constantes da lista têm legitimidade para executar o título judicial coletivo; além disso, a agravante deixou de juntar documentos necessários para a liquidação e execução, e não houve prequestionamento suficiente sobre a alegação de violação à coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015), observado o art. 98, § 3º, CPC/2015.