AREsp 1813587 - DECISAO

Parties: Agravante: Rose Mary Idalgo Deckert
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Negando Provimento
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf

Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Rose Mary Idalgo Deckert

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Negando Provimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Prequestionamento de questões constitucionais e infraconstitucionais
3 Possibilidade de inclusão da Universidade Federal Fluminense (UFF) no polo passivo do cumprimento de sentença