AREsp 1842557 - DECISAO

AREsp 1842557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias de ilegitimidade ativa e inexistência de título executivo, embora de ordem pública, já haviam sido apreciadas e não foram rebatidas no momento oportuno (impugnação ao cumprimento de sentença), estando acobertadas pela preclusão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Título Executivo, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Título Executivo Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se questões de ordem pública (ilegitimidade ativa e inexistência de título executivo) se submetem à preclusão consumativa quando já decididas e não impugnadas oportunamente
  2. 2 Se o recurso especial era admissível diante da decisão de inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias de ilegitimidade ativa e inexistência de título executivo, embora de ordem pública, já haviam sido apreciadas e não foram rebatidas no momento oportuno (impugnação ao cumprimento de sentença), estando acobertadas pela preclusão consumativa; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.