REsp 1920290 - ACORDAO

REsp 1920290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (fundamentação de que a sentença transitou em 29/11/2010 e que, mesmo considerando esse termo inicial, a pretensão estaria prescrita), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, afastar a conclusão de que não houve causa suspensiva ou interruptiva da prescrição exigiria reexame de prova e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO DE ABREU e OUTRO; Recorrente (recurso Especial): CLAUDIO SILVA MALHEIROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Honorários Advocatícios, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Honorários Advocatícios Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE ABREU e OUTRO

Agravante

CLAUDIO SILVA MALHEIROS

Recorrente (recurso Especial)

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para execução de honorários contra a União
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (fundamentação de que a sentença transitou em 29/11/2010 e que, mesmo considerando esse termo inicial, a pretensão estaria prescrita), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, afastar a conclusão de que não houve causa suspensiva ou interruptiva da prescrição exigiria reexame de prova e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição da pretensão executiva