AREsp 1817191 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor" (AgInt no AREsp n. 1.563.740/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela manutenção dos bens penhorados. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 117/121) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (e-STJ fls.125/127). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor" (AgInt no AREsp n. 1.563.740/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela manutenção dos bens penhorados. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.191 - SP (2021/0003530-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EZ MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : WALTER GONÇALVES JÚNIOR - SP271324 AGRAVADO : MARCO ANTONIO PINTO ADVOGADOS : DAIR RUSSO - SP082786 DAIRUS RUSSO - SP227611 INTERES. : EUROPORT PORTARIA E LIMPEZA EIRELI ADVOGADO : WESLEY FRANCISCO LORENZ - SP204008 INTERES. : F. ZUKERMAN LEILOES ADVOGADO : KAYAN LOURENÇO - SP319299 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da falta de demonstração da ofensa ao artigo indicado e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 93/95). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 65): AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DO JULGADO - Decisões agravadas deferiram o reforço da penhora, mediante a penhora do veículo "Land Rover Velar" (placas GFE-8349), com posterior substituição pela penhora do veículo "Porsche Cayman" (placas GGS-0718) - Executada pretende, nas razões recursais, a substituição da penhora do veículo "Porsche Cayman" (placas GGS-0718) - Princípio da menor onerosidade não afasta a necessidade de a execução atender, primordialmente, ao interesse do credor - Penhora deve recair sobre tantos bens quanto bastem para satisfazer o valor devido, o que inclui o débito atualizado, além das custas e despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 831 do Código de Processo Civil) - Razoável a manutenção da penhora já efetivada, para que se assegure o adimplemento do valor devido - Veículo "Porsche Cayman" (placas GGS-0718) não é essencial à atividade exercida pela Executada (mero produto disponibilizado para comercialização) - Não demonstrada a efetiva necessidade de substituição da penhora - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 74/76). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 79/84), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa ao art. 525, § 1º, V, do CPC/2015. Defendeu, em síntese, excesso de penhora, devendo ser aceito outro bem, de menor valor. A insurgência não merece prosperar. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da menor onerosidade não é absoluto, visto que é necessário preservar o interesse do credor, a fim de que seja assegurada a efetividade do procedimento executivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INVIABILIDADE. MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE INEXISTEM MOTIVOS QUE DEMONSTREM O COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DA TURMA JULGADORA. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. "O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o objetivo primordial da execução é a satisfação do credor, admitindo-se excepcionalmente a substituição da penhora somente nas hipóteses em que efetivamente demonstrada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado" (AgInt no AREsp 1.667.194/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/09/2020, DJe de 1º/10/2020). 4. Na hipótese, o Tribunal de Justiça assentou, considerando a maior efetividade da execução, que "(..) os bens até agora penhorados (quantias em conta bancária e veículos) possuem maior liquidez do que o imóvel oferecido, o que torna inviável o pedido de substituição". Estando a decisão estadual de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. (..) 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp N. 1.697.151/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2021, DJe 23/2/2021.) O Tribunal de origem assim decidiu sobre o tema em debate (e-STJ fls. 67/68): O princípio da menor onerosidade não afasta a necessidade de a execução atender, primordialmente, ao interesse do credor (a quem deve ser assegurada a forma mais efetiva de satisfação do crédito). Ademais, a penhora deve recair sobre tantos bens quanto bastem para satisfazer o valor devido o que inclui o débito atualizado, além das custas e despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 831 do Código de Processo Civil). No curso do cumprimento do julgado, caracterizada a renitência da Executada no pagamento do valor devido o que gerou a penhora de diversos veículos, com posteriores desdobramentos processuais, inclusive quanto à necessidade de substituição da penhora, em razão da alienação para terceiro de um dos bens constritos. Assim, cabível a manutenção da penhora dos veículos, para que se assegure o adimplemento do valor devido (que é a finalidade precípua da fase de cumprimento do julgado). Evidente que o procedimento de expropriação dos veículos penhorados é limitado pelo valor exequendo (só há necessidade de expropriar enquanto houver saldo inadimplido) e, por outro lado, eventual valor que sobejar (após as alienações) deve ser restituído à Executada (se o caso). Quanto ao mais, não demonstrada a efetiva necessidade de substituição da penhora do veículo "Porsche Cayman" (placas GGS-0718) destacando-se que o bem não é essencial à atividade exercida pela Executada (mero produto disponibilizado para comercialização). Por fim, evidenciado que a Executada pretende, na realidade, evitar a perda de valor de mercado do bem constrito (veículo de alto valor agregado), em razão da possível depreciação pela expropriação (mediante leilão) o que não é fundamento suficiente, por si, para roborar o pedido de substituição da penhora. O acórdão recorrido, com base nos elementos de prova, julgou pela manutenção dos bens penhorados, indeferindo o pedido de substituição por ausência de elementos que justificassem a troca. Dissentir dessa conclusão, a fim de acolher os fundamentos do recurso especial, é inviável, em razão da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o objetivo primordial da execução é a satisfação do credor, admitindo-se excepcionalmente a substituição da penhora somente nas hipóteses em que efetivamente demonstrada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado. 2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto a tese de substituição da penhora, tal como pretendem os recorrentes, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.667.194/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe 01/10/2020.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da Presidência desta Corte de fls. 114/115 (e-STJ) e NEGAR PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos. É como voto.