EREsp 1886103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente os aspectos fático-jurídicos relevantes, não configurando omissão passível de embargos declaratórios, e porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a obrigação de condenar em honorários quando a impugnação ao cumprimento de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente os aspectos fático-jurídicos relevantes, não configurando omissão passível de embargos declaratórios, e porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a obrigação de condenar em honorários quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.