REsp 1873157 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.A sentença proferida em ação civil pública, dada sua generalidade, exige, para ser executada individualmente, a instauração de fase prévia de liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO ELISA TIEMI HIGUTI (ELISA) requereu cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 pela 12ª Vara Cível de Brasília/DF, ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) contra o BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL) visando ao pagamento de diferenças sobre o saldo da caderneta de poupança oriundas dos expurgos inflacionários do denominado Plano Verão (janeiro/89). O Juízo de 1º Grau refutou as preliminares arguidas pelo BANCO DO BRASIL e ficou os parâmetros a serem observados na elaboração do cálculo do montante devido. Contra essa decisão, o BANCO DO BRASIL interpôs agravo de instrumento que não foi provido pelo relator, Desembargador CARLOS ALBERTO LOPES (e-STJ, fls. 224/241). Decisão que foi mantida pelo em acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO - Desnecessidade da comprovação da associação da poupadora ao IDEC - Legitimidade ativa configurada - Descabimento da suspensão da execução individual - Determinação do STJ que envolve execuções da r. sentença proferida em demanda coletiva diversa - Inaplicabilidade - Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado - Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito - Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública - Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro - Possibilidade do arbitramento dos honorários advocatícios - Incidência da Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso improvido (e-STJ, fl. 289). Irresignado, o BANCO DO BRASIL interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, alegando violação dos arts. 5º, caput, da CF, 240, 485, IV, e 509, II, do NCPC, 206 e 405 do CC/02, 95, 97 e 98 do CDC, e 16 da Lei nº 7.347/85, sustentando, em síntese, (1) prescrição quinquenal das ações civis públicas e inviabilidade do protesto interruptivo de prescrição ajuizado pelo Ministério Público; (2) ausência de condição de associado para postular a execução de sentença proferida em ação civil pública, bem como a necessidade de suspensão do processo; (3) necessidade de liquidação de sentença proferida em ação civil pública; (4) que os juros de mora devem ser considerados a partir do cumprimento de sentença e não da citação na ação civil pública; (5) que a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices pactuados; e (6) impossibilidade de fixação de honorários da rejeição da impugnação em sede de cumprimento de sentença. O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 436/439). Nesta Corte, o apelo nobre foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, foi provido em parte para determinar a prévia liquidação da sentença em decisão monocrática de minha lavra assim sintetizada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E INVIABILIADE DE PROTESTO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA.ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.NECESSIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 284, DO STF, POR ANALOGIA.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO(e-STJ, fl. 465). Nas razões do agravo interno, ELISAalegou ser desnecessária a realização da liquidação, uma vez que a sentença coletiva transitada em julgado definiu o índice de correção monetária que deveria ser creditado aos correntistas do BANCO DO BRASIL e delimitou data de aniversário da caderneta de poupança em janeiro de 1989. Não apresentada impugnação (e-STJ, fl. 492). EMENTA PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.A sentença proferida em ação civil pública, dada sua generalidade, exige, para ser executada individualmente, a instauração de fase prévia de liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ELISA alegou ser desnecessária a realização da liquidação, uma vez que a sentença coletiva transitada em julgado definiu o índice de correção monetária que deveria ser creditado aos correntistas do BANCO DO BRASIL e delimitou data de aniversário da caderneta de poupança em janeiro de 1989. Sem razão, contudo. Conforme consignado na decisão agravada, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 1.705.018/DF, firmou entendimento no sentido de quea sentença proferida em ação civil pública, dada sua generalidade,exige, para ser executada individualmente, a instauração de fase prévia de liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. O acórdão ficou assim ementado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência providos. (EREsp 1.705.018/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, REPDJe 5/4/2021, DJe 10/2/2021) Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para suaalteração. Nessas condições, pelo meu voto,NEGO PROVIMENTOao agravo interno.