AREsp 1604239 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 145/148, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 32, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO INTERTEMPORAL - SITUAÇÃO CONSOLIDADA SOB A ÉGIDE DO CPC REVOGADO - Tendo a fase processual se iniciado sob a égide do Código de Processo Civil anterior (CPC/73), deve ser por este regulada. Assim, não sendo os bens indicados pelo executado, passíveis de penhora, deve-se a guardar a integralização da garantia por meio de penhora de renda diária, para só então ser apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença A DECISÃO GUERREADA MERECE SER MANTIDA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, arecorrente aponta ofensa aos artigos 489, § 1º, III e VI, e 1022 do CPC/15. Sustenta, em síntese, (a) negativa de prestação jurisdicional;(b) já efetuou a garantia do Juízo, tendo apresentado bens para penhora em valor superior ao débito exequendo; e (c) é impossível "a condenação da recorrente em honorários advocatícios, porquanto absolutamente descabida a sua aplicação neste momento processual". Contrarrazões (fls. 111/120, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) não houve ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/15 ; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 190/197 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar em parte. 1. Inicialmente, a recorrente alega violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15, sustentando omissão, pelo Tribunal de origem, em analisar tese relevante ao deslinde da controvérsia. Ora, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1545617/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 18/10/2016; AgInt no REsp 1596790/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016; AgInt no AREsp 796.729/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no AREsp 499.947/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Afasta-se, assim, a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. 2. Além disso, a Corte de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela insurgente, concluiu que a impugnação ao cumprimento de sentença, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973,nãoindicoubens passíveis de penhora. Convém colacionar os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 33/34, e-STJ): Cuida-se de demanda em fase de cumprimento de sentença, iniciada sob a égide do CPC/73, o qual dispunha ser necessária a garantia do juízo para apreciação da impugnação. No caso em exame, o agravante ofereceu bens à penhora para fins de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinava o artigo 475-J, § 1º do CPC/73. No entanto, o juízo entendeu não serem os bens passíveis de penhora, tendo determinado penhora de renda diária até a integralização do valor executado. Nesse contexto, determinou que se aguardasse a integralização da penhora nos autos principais. Nesse ínterim, nenhum reparo merece a decisão agravada, uma vez que tendo a fase processual se iniciado sob a égide do Código de Processo Civil anterior, deve ser por este regulada. Assim, não sendo os bens indicados pelo executado, passíveis de penhora, deve-se a guardar a integralização da garantia por meio de penhora de renda diária, para só então ser apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença. (..) Destarte, as razões apresentadas pelo ora Agravante, em cotejo com os elementos constantes dos autos, não são capazes de alterar a decisão agravada. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos. Incidência do enunciado 59 da súmula deste Tribunal. Com efeito, o aresto recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça "no sentido de ser a garantia do juízo pressuposto para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no art. 475-J, § 1º, do CPC/73" (AgRg no AREsp 842.066/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC/1973. GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.022.387/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1174055/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ EM AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(..) 2. Verifica-se que a decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte, que é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença o oferecimento de garantia. 3. Desse modo, não há como se afastar a incidência do óbice da Súmula nº 83 do STJ. (..) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 831.852/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/07/2016) Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. 3.Quanto aos honorários, a pretensão merece acolhida. ACorte de origem condenou "o agravante ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do Art. 85, §1º, do NCPC". Com efeito, aimpugnação ao cumprimento de sentença é uma defesa típica e incidental ao procedimento, de modo que não constitui uma ação autônoma. No caso dos autos, a decisão interlocutória proferida não pôs fim à fase executiva, e, assim, inexiste qualquer fato gerador para o arbitramento da verba honorária. A propósito: RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM TIRADO DE DELIBERAÇÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TRIBUNAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR VERBA HONORÁRIA DADA A RESISTÊNCIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE/EXECUTADO. Controvérsia afeta à (im)possibilidade de serem fixados honorários advocatícios ante a rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, sob a égide do novo diploma processual civil de 2015. 1. Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 519 do STJ). 1.1 Em que pese tal pronunciamento tenha sido estabelecido sob a égide do diploma processual civil revogado, a deliberação se mantém, também, para contendas estabelecidas no âmbito do NCPC, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença (seja ela definitiva ou provisória) não enseja o início de novo procedimento, visto que atrelada à própria abertura do cumprimento de sentença em si, o qual já admite, por força do art. 85, § 1º, do NCPC a fixação de honorários advocatícios. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1859220/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 23/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. NULIDADE DECLARADA. REPETIÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA NO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "sem decisão definitiva da impugnação ao cumprimento de sentença, não há, de fato, que se falar no cabimento de honorários" (AgInt nos EAREsp n. 940.231/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2019, DJe 31/5/2019), o que ocorreu no caso. 2.Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Segundo a jurisprudência do STJ, " .. não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno .. " (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1403584/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) A Corte Especial do STJ, na sessão de 26/02/2015, aprovou o enunciado de Súmula 519, segundo o qual "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Registre-se, por fim, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos (Agravo de Instrumento). Precedente da Segunda Seção (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 09/08/2017, DJe de 19/10/2017). 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a verbahonorária fixada pelo Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se.